Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU

dos exercícios de 2014 e 2017. Município de Itapevi. Penhora de veículo automotor adquirido pela embargante, terceira estranha à lide executiva. Alienação ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa e citação dos executados. Hipótese de presunção absoluta de fraude à execução, ex vi do CTN, art. 185, que se aplica para os casos de execuções fiscais de créditos tributários. Lei especial que prevalece sobre a lei geral. Súmula 375/STJ inaplicável ao vertente caso. Aplicação do tema repetitivo 290 do STJ. Alienação ineficaz em face do Fisco. Fraude à execução reconhecida. Constrição mantida. Precedentes do C. STJ e desde E. Tribunal Bandeirante. Sentença reforma. - Recurso provido... (Continua)