Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Obrigação de fazer - Anotação de dívida em plataforma «Serasa Limpa nome - Existência do débito comprovada - Dano moral - Inexistência - Notificação prévia pelo credor - Não cabimenta Súmula 359/STJ - Recurso improvido.
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