Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA -

Compromisso de compra e venda - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cláusula que afastou a aplicação de índices, quando deflacionários - Condição que causa claro desequilíbrio entre as partes, por estabelecer o cálculo de correção monetária apenas quando favorável à fornecedora - Art. 51, IV e X, do CDC - Jurisprudência deste E. TJSP - Demanda procedente, condenando-se a apelada ao recálculo do saldo devedor - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)