Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acordo - Parte sem advogado constituído nos autos - Ausente forma especial prescrita em lei - Negócio jurídico celebrado por pessoa capaz no exercício livre da vontade - Direitos disponíveis - Produção de efeitos - Decisão reformada. ... ()
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