Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos rendimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimentos percebidos pela agravada que são inferiores a dois salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu próprio sustento - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido