Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, determinando a restituição da quantia paga a título de seguro de proteção financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir a validade, ou não, da contratação do seguro de proteção financeira, no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. A ausência de opção de escolha de outra seguradora, que não a indicada pela instituição financeira, configura venda casada, prática vedada. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 39, I; STJ, Tema 972. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)