Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL.

Empresa optante pelo Simples Nacional. Regularidade na cobrança da Difal. Tema 517 da Repercussão Geral. Necessidade, contudo, de previsão em lei estadual em sentido estrito. Tema 1.284 da Repercussão Geral. Indevida a cobrança da Difal de empresas optantes pelo Simples Nacional, no Estado de São Paulo, antes da vigência da LE 17.470/2021. Restituição devida. Consectários legais de mora. Aplicação unicamente da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)