Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Fornecimento de medicamento Keytruda. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo, em razão do julgamento. Autor diagnosticado com carcinoma escamoso de canal anal com infiltração de reto, em recidiva peritoneal. Negativa fundada em uso off label. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Existência de indicação expressa e fundamentada do médico assistente. Medicamento antineoplásico, cuja cobertura é obrigatória, competindo exclusivamente ao médico a indicação da melhor terapia para o tratamento. Precedentes jurisprudenciais. Condenação ao custeio de todo tratamento necessário. Reforma da sentença neste ponto, para afastar condenação genérica ultra petita. Violação ao direito de defesa e devido processo legal. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)