Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

CPC/2015, art. 1.030, II - Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 539) pelo STJ - Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios - Hipótese de adequação do julgado - Pretensão de atualização de valores atrelados à previdência privada - Competência das C. 25ª e 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - art. 5º, item III.16, da Resolução 623/2013 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes - Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa dos autos às 25ª e 36ª Câmaras da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado... (Continua)