Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem em voo internacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Reforma, para proclamação da procedência parcial da demanda, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e responsabilização desta última pelas verbas da sucumbência.

1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada em voo internacional, apenas sendo localizada e devolvida doze dias depois, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. Irrelevante a circunstância de a Resolução ANAC 400/2016 tolerar atrasos de até 21 dias na restituição de bagagem extraviada em voos internacionais (art. 32, §2º, II). Regra em questão, de cunho administrativo, não representando espécie normativa capaz de alterar a disciplina legal da relação travada entre os litigantes, expressa, basicamente, na Convenção de Montreal, no Código Civil e no CDC. 2. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pelo autor, que se viu privado da bagagem, em país estrangeiro, e foi compelido a despender tempo para a resolução do impasse. Consideração, ainda, de que a devolução ocorreu no Brasil, quando a viagem já havia se encerrado. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Deram parcial provimento à apelação