Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE.
Recursos tirados contra sentença que julgou procedente o pedido em ordem a determinar o fornecimento de medicamento durante o período prescrito pelo médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote