Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência da demandada em face da r. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade de citação acolhida. Carta de citação enviada a endereço diverso da sede da ré, diferente até mesmo do endereço indicado na petição inicial e recebida por pessoa estranha à lide, sem qualquer ligação aparente com a demandada. Sentença anulada. Precedente. Citação, todavia, suprida pelo comparecimento espontâneo aos autos (art. 239, §1º, CPC). Não obstante a ré tenha se pronunciado somente em sede de apelação, o recurso não está adstrito à preliminar de nulidade. As razões impugnaram todos os argumentos lançados na petição inicial, possibilitando o julgamento da questão ocorra com base na Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC), sem que haja violação às garantias constitucionais. Precedente da Câmara. Enfrentamento do mérito diretamente pelo Tribunal. Inteligência do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Preliminar de ilegitimidade ativa insubsistente, à luz da farta documentação coligida. Autor que dispõe do bem, desde 1998, sem oposição da ré, não bastasse sua ampla boa-fé. Imóvel quitado, como incontroverso. Cessão de direitos sobre o imóvel realizada entre os mutuários originários e o autor que, embora não tenha contado com a anuência da CDHU, não afasta o direito do requerente. Ausência de violação ao princípio da continuidade dos registros à míngua da averbação do que quer que seja. Demandada que tem o dever de conferir ao adquirente o imóvel, a contento. Precedentes. APELO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (art. 1.013, §3º, I, CPC)... (Continua)