Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação movida por menor autista em face de plano de saúde. Redução em carga horária de tratamento para autismo. Cessação de sessões de equoterapia. Indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

1.Preliminar. Violação a dialeticidade. Coisa julgada. Acolhimento. A demanda não tem por objeto a cobertura para as terapias, mas a legalidade da conduta da ré, ao impor a redução da carga horária do tratamento. Cobertura para equoterapia foi objeto de demanda judicial anterior. Recurso da ré não conhecido. 2.Danos morais. Atuação da ré se resolve na esfera da responsabilidade objetiva, em face da aplicação das regras de defesa do consumidor (art. 14, caput, CDC) e do próprio Direito Civil (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Falha na prestação do serviço caracterizada. Redução unilateral da carga horária. 3.Interrupção do tratamento por duas semanas. Caracterização de dano moral. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia. Indenização fixada em 10 mil reais. Sucumbência integral da ré. Honorários fixados em 20% do valor da causa. Apelação da ré não conhecida. Provida apelação da autora