Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -
Antecipação do recolhimento de ICMS -. Inconstitucionalidade da exação lastreada no art. 426-A do RICMS/SP - Possibilidade de conhecimento da matéria em sede de exceção de pré-executividade - Precedentes dessa Corte - Reforma da decisão agravada, para que se conheça a exceção de pré-executividade e se analise o mérito dos argumentos apresentados pela agravante - Agravo de instrumento provido.... ()
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