Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional firmou a premissa fática de que a 2ª reclamada, na condição de administradora da obra, recrutava e controlava a mão de obra respectiva, sendo, na realidade, verdadeira tomadora de serviços, razão pela qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331/TST, IV. Não se vislumbra, portanto, violação dos dispositivos legais apontados ou afronta a entendimento sumulado do TST. Agravo conhecido e não provido, no tema .... (Continua)