Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTELIONATO EM COTINUIDADE (CP, ART. 171, CAPUT, C.C. O ART. 71) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS.

FATO SUPERVENIENTE CONSUBSTANCIADO NO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA SOBRE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - APLICAÇÃO DOS arts. 107, IV, E 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL, A REPUTAR-SE COMO NORMA DE NATUREZA MATERIAL E PROCESSUAL MAIS BENÉFICA - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO