Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Inclusão de abono complementar (piso salarial) e parcelas de quinquênios. Admissibilidade para o primeiro, que tem natureza de vencimento, mas não ao segundo, porque tem a mesma natureza da sexta-parte e sua inclusão, mesmo parcial, acarreta o defeso efeito cascata. Precedentes da Suprema Corte. Recurso do réu provido em parte, para afastar a parcela de quinquênios da base de cálculo da sexta-parte.