Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Ré alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por um período superior a 60 (sessenta) dias e que teria ocorrido a devida comunicação sobre a inadimplência - Não acolhimento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado pessoalmente o beneficiário acerca da mora, até o quinquagésimo dia de inadimplência, além de conceder o prazo de dez dias para a sua purgação - Autora que não foi notificada até o quinquagésimo dia de mora, e, ainda assim, quando comunicada acerca da inadimplência do mês de março, devidamente quitou a mensalidade em atraso - Operadora que vinha aceitando normalmente todos os pagamentos realizados, ainda que atrasados, inclusive o pagamento do mês de março (que supostamente motivou a rescisão orquestrada) e os pagamentos seguintes de abril e junho, em nítida demonstração da intenção de ver mantido o contrato avençado - Rescisão unilateral que prestigiaria o comportamento contraditório da Ré, o que seria inadmissível (Princípio do venire contra factum proprium) - Violação à Boa-Fé Objetiva e à Função Social do Contrato - Precedentes desta Corte - Danos morais - Indenização devida - Majoração para o Valor de R$ 10.000,00 que é de rigor - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora que, sendo menor portadora de Síndrome de Down, no momento em que mais necessitou, teve seu plano de saúde cancelado pela Operadora em virtude de ato comprovadamente ilícito e abusivo - Sentença Reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ... (Continua)