Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de bem móvel (colchão). Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Vício de consentimento não demonstrado. Arrependimento da compradora. Desistência unilateral. Inaplicabilidade do art. 49, da Lei Consumerista. Negócio válido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)