Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE COBRANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ATO PRIVADO. AUSÊNCIA DE REPERCURSSÃO SOBRE OS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.A mera expedição de carta de cobrança de dívida quitada não configura ofensa aos direitos personalíssimos, na medida em que se cuida de ato privado que causa mero aborrecimento ao consumidor, sem repercussão negativa à honra e ao bem-estar. ... ()
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