Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária JULGADA procedente. RECURSO DO inss. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. preliminar de inCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. competência acidentária da Justiça Estadual. preliminar rejeitada. mérito. Decadência do direito DA AUTARQUIA de rever o ato inicial de concessão do benefício. LEI 8.213/1991, art. 103-A, ACRESCENTADO PELA Medida Provisória 138, DE 19/11/2003, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.838/2004. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DESDE A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ausência de má-fé do segurado. RESTABELECIMENTO DEVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)