Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância ímproba - Irresignação parcialmente procedente. 1. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito de titularidade da autora perante o cedente, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê da divergência. Autora que não demonstra o pagamento do débito efetivamente pendente. Cenário diante do qual apenas se justifica determinar o cancelamento da inscrição, sem a proclamação da inexistência do débito e sem o reconhecimento de dano moral. Precedentes. 2. Falta de comprovação da notificação do devedor quanto à cessão de crédito feita em benefício do réu, nos termos do art. 290 do CC, configurando mera irregularidade. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para ordenar o cancelamento da inscrição, com o consequente cancelamento da multa por litigância de má-fé. Responsabilidade integral da demandante pelas verbas da sucumbência, por ínfima a parcela do pedido atendida.

Deram parcial provimento à apelação