Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga os pedidos parcialmente procedentes diante de vício de incolumidade em contrato de transporte assumido/intermediado pelo requerido, responsabilizado este último por danos materiais, sopesada depreciação do bem danificado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Legitimação passiva evidente, independentemente do debate aqui estéril sobre Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Sentença que julga os pedidos parcialmente procedentes diante de vício de incolumidade em contrato de transporte assumido/intermediado pelo requerido, responsabilizado este último por danos materiais, sopesada depreciação do bem danificado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Legitimação passiva evidente, independentemente do debate aqui estéril sobre haver (ou não) autonomia do entregador perante a plataforma, questão não oponível ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, em combinação com os arts. 14 e 25, CDC, diploma efetivamente aplicável ao caso. Falha na garantia de incolumidade do bem transportado. Dever de indenizar inafastável. Responsabilidade objetiva e solidária com o entregador cadastrado. Infundada intenção do requerido no sentido de limitar o valor da indenização ao montante de R$ 500,00, despertada confiança no consumidor contratante, inviável que seja frustrada tal confiança no momento de reparar os danos surgidos durante o transporte, o que não restou infirmado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.