Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.
Decisão agravada que determinou que instituição financeira procedesse com a regularização do veículo, efetivando a transferência. Irresignação. Obrigação fixada em sentença. Astreintes que possuem função fundamentalmente coibitória e coercitiva, visando à eficácia do mandamento judicial. Estipulação que não se mostra, in casu, suficiente e adequada às peculiaridades da demanda, não padecendo de qualquer vício ou nulidade. ... ()
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