Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA TENDO EM VISTA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, NÃO HÁ COMO SE REANALISAR MATÉRIA JÁ APRECIADA, DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO, NOS TERMOS DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507. INCABÍVEL A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE O CONTEÚDO DO JULGADO EXEQUENDO, EM OBEDIÊNCIA AO INSTITUTO DA COISA JULGADA, QUE GARANTE ESTABILIDADE E SEGURANÇA ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS. art. 502, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO