Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI PENAL. ART. 621, I DO CPP. ARTS. 386, VII DO CPP - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NA QUANTIDADE DAS DROGAS, LOCAL E CADERNO DE ANOTAÇÕES. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.

Trata-se de Revisão Criminal alegando que o acórdão condenatório transitado em julgado é contrário à Lei Penal. ... (Continua)