Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade dos réus, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Notícia de assinatura de termo de ajustamento de conduta, pelos proprietários, visando coibir o parcelamento irregular do solo, sem licença ambiental, na área objeto do litígio. Demonstração de instauração de inquérito policial em face dos possuidores antecessores do autor, visando à apuração de crime ambiental. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos