Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP NULIDADE. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE VEIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO CLARA DE TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO MENCIONE ITEM A ITEM QUAL A FUNDAMENTAÇÃO LEGISLATIVA QUE O LEVOU AO JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.

INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. QUANTIA RECEBIDA PELO AUTOR, PESSOA IDOSA E DEFICIENTE, POR FORÇA DE HERANÇA QUE FOI DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA FILHA, ORA RÉ. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA QUANTIA AO PROPRIETÁRIO. TESE DEFENSIVA QUE CARECE DE PROVAS. DESPESAS ALEGADAMENTE ADIMPLIDAS PELO MONTANTE QUE NÃO FORAM ACOMPANHADAS DE NOTAS E RECIBOS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO