Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 594.3994.4194.3370

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de penhora sobre fração do imóvel de titularidade dos executados - necessidade de se aguardar a análise sobre a essencialidade de um dos bens que já foi decidida anteriormente no processo de recuperação, sendo o agravante intimado sem interpor recurso - questão preclusa - penhora sobre os outros imóveis deferida na decisão agravada - ausência de interesse processual do recorrente - não conhecimento - intimação da coexecutada para informar dados relativos à locação - dever de cooperação - agravo parcialmente provido

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