Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITOS LANÇADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ADESÃO À ASSOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE A JUNTADA DO ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ATENDENTE QUE, NAQUELA OCASIÃO, EXPLICOU TODOS OS BENEFÍCIOS, BEM COMO INFORMOU O CUSTO MENSAL - AUTOR QUE EXERCE PLENAMENTE A CAPACIDADE CIVIL ADERIU À CONTRATAÇÃO SEM RESSALVAS - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO