Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Pretensão de condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Materialidade não comprovada. Negativa do réu. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido.