Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO, QUE ASSIM RESTOU EMENTADA: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - EXECUÇÃO QUE SE DÁ A SERVIÇO DO CREDOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 789, 797 E 824 DO CPC - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPUGNAÇÃO QUE DEVERIA SER FEITA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, DISTRIBUÍDOS DE MODO INDEPENDENTE. ERRO GROSSEIRO - NÃO CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO..

EXECUTADO ORA AGRAVANTE QUE APRESENTOU OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO, QUANDO HÁ EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL CONTIDA NO CPC, art. 914 NO SENTIDO A OPOSIÇÃO DEVE SE DAR POR MEIO DE EMBARGOS, QUE TÊM NATUREZA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO AUTÔNOMO E CONSTITUEM MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NA AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ENQUANTO QUE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONSTITUI MEIO DE DEFESA TÍPICO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 525. INAPLICÁVEL, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO MEIO CABÍVEL, CONFIGURANDO-SE A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO EM ERRO GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.