Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade, não sendo o caso de tráfico eventual. Ausência de bis in idem na consideração concomitante da quantidade dos produtos apreendidos para dosimetria da pena-base e afastamento do privilégio (STJ). Regime prisional fechado: manutenção, diante da pena arbitrada, circunstância judicial negativa e gravidade em concreto do delito. Medidas restritivas de direitos: inadmissibilidade, ausentes os requisitos objetivo e subjetivo do art. 44, I e III, Cód. Penal. Pedido improcedente