Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REMODULAÇÃO DA RESPOSTA PUNITIVA. EXTENSÃO AO CORRÉU.

1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Guilherme Cavalcanti Figueiredo contra a r. sentença que o condenou à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do delito previsto pelo art. 155, parágrafo 4º, I e IV, do CP. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) diminuição da pena base; b) reconhecimento da forma tentada do delito; c) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; d) fixação de regime prisional diverso do fechado. ... (Continua)