Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Superveniência, contudo, de sentença absolutória. Perda do objeto. Ação julgada prejudicada.
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