Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência, calcada na ilicitude da contratação via ligação telefônica. Ademais, o link da gravação anexado como prova encontrava-se inacessível. Insurgência. Alegação de licitude e legitimidade da contratação, bem como inocorrência de danos morais. Descabimento. Ausência de comprovação da livre associação da parte autora. Descontos indevidos junto ao benefício percebido pelo autor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, conferindo, ainda efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... (Continua)