Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Contrato bancário - pedido de liminar visando suspensão dos efeitos do contrato e quitação da dívida por meio alternativo - Proposta de dação em pagamento, mediante o oferecimento de títulos preferenciais - Indeferimento - Embora possível a quitação de débitos por meio de dação em pagamento, tal alternativa não pode ser imposta ao credor, sob pena de indevida ingerência nas relações entre particulares - Art. 330/CC - Prudente que seja facultada a manifestação da credora - Decisão mantida - Recurso desprovido