Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer, fundada em emissão de faturas com valor de consumo contestadas - Imóvel na área rural - Apuração do consumo de energia elétrica de forma plurimensal, com respaldo no art. 86 da Resolução 414/2010 da ANEEL - Consumidor informado sobre a necessidade de autoleitura nos meses ímpares, sob pena de apuração por estimativa - Ausência de cumprimento de obrigação pela autora - Medição regular - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... (Continua)