Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação rescisória de contrato - Sentença de improcedência - Recurso do autor

Preliminar - Cerceamento de defesa - Pretensão de declaração de nulidade do contrato ao argumento de analfabetismo - Analfabetismo que não significa, per si, incapacidade. Todavia, o julgamento antecipado não permitiu ao autor a produção da prova para demonstrar o alegado vício de consentimento - Contratação realizada por analfabeto que, a rigor, demanda elaboração de instrumento público assinado na presença de duas testemunhas - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido