Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que negou seguimento à execução das astreintes. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Obrigação consistente na cobertura de parto já ocorrido. Obrigação que se tornou impossível de ser cumprida, em razão do nascimento da criança, por culpa da ré. Prejuízos sofridos que devem ser buscados pela via adequada. Astreintes que tem natureza coercitiva e não se presta a substituir eventuais perdas e danos. Inteligência do art. 248, do CC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)