Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE, QUE FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A 20.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE ENSAIOS/TESTES DE BARRAMENTO BLINDADO BUSWAY ANTES DA ENTREGA DO CONDOMÍNIO E LAUDO TÉCNICO COM TODAS AS ANOMALIAS QUE FOREM ENCONTRADAS E O STATUS DO PROBLEMA. RÉ QUE JUNTOU RELATÓRIO DE TÉCNICO ATUAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O RELATÓRIO JUNTADO SERIA SUFICIENTE, NÃO AFASTA O DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS. AUTOR QUE JUSTIFICOU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO E A NECESSIDADE DOS DOCUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO