Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A REJEIÇÃO DO ESTADO DA GARANTIA DE DEBÊNTURES APRESENTADA PELA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TÍTULOS DE AVALIAÇÃO INCERTA E DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.  

   I. CASO EM EXAME   1.

Insurgência contra decisão que acolheu a rejeição do exequente das debêntures ofertadas como garantia pela executada.  ... (Continua)