Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de Bisaliv Power Full Spectrum e Bisaliv Power Rescue a paciente com epilepsia e crises convulsivas. Medicamento a base de canabidiol. Relatório médico insuficiente para justificar a prescrição de fármaco importado de alto custo, não demonstrada a insuficiência de medicamento derivado de canabidiol de produção nacional. Prescrição médica de profissional que atua em João Pessoa/PB. Autor residente em Osasco/SP, beneficiário da gratuidade. Inviabilidade do acompanhamento da enfermidade e do resultado do tratamento. Profissional de saúde que emitiu outros pareceres embasando diversas ações de fornecimento desses medicamentos no Estado de São Paulo. Ofício à NUMOPEDE. Requisitos do Tema 106 não atendidos. Improcedência reconhecida. Sentença reformada. Apelação provida.