Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARREMATAÇÃO DE COISA COMUM - PREÇO VIL EVIDENCIADA - INOBSERVÂNCIA DO LANCE MÍNIMO DO EDITAL -

Agravantes que se insurgem contra as propostas de arrematação do imóvel mantido em condomínio - Acolhimento - Magistrado que havia estipulado expressamente como lance mínimo do segunda Leilão o valor de 60% do montante da arrematação - Configuração de preço vil que deve observar a previsão do edital e, apenas subsidiariamente, o valor de 50% da avaliação - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do CPC - Rejeição da proposta de pagamento à vista de 50,05% da avaliação - Exame da segunda proposta de pagamento parcelado que deve ser realizado com primazia pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)