Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Liminar de indisponibilidade de bens - Insurgência - Decisão fundamentada na descrição da conduta do agravante como participante da denominada «Máfia dos Fiscais do ISS, salientando as conclusões exaradas nos inquéritos administrativos - Decretação de indisponibilidade de bens sem prévia oitiva do réu, nos termos do art. 16, §4º da Lei 8429/1992 - Medida admitida nos casos de enriquecimento ilícito - Possibilidade de inclusão do valor da multa civil - Exegese do art. 16, caput e §10º da Lei 8429/1992 - Agravo desprovido