Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato de transporte aéreo nacional - Atraso de voo e perda de conexão - Sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais - Insurgência da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do CDC, art. 14, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido - Hipótese em que, apesar de a ré não ter demonstrado que ofereceu reacomodação à autora em outro voo, compelindo a requerente a comprar bilhete de outra companhia aérea, requerente não demonstrou que a chegada com atraso no destino final tenha repercutido na esfera pessoal ou profissional - Prejuízo experimentado pela requerente que repercutiu apenas na esfera patrimonial e foi devidamente compensado com o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais - Ausência de demonstração de que a autora sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)