Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados em conta corrente - Insurgência da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Justiça gratuita - Deferimento - Documentos nos autos que indicam a hipossuficiência da agravante - Benefício concedido exclusivamente no âmbito deste agravo - Mérito - Alegação de impenhorabilidade do salário, a teor do disposto no CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Valores penhorados que se referem a sobra de valores oriundos de depósitos em conta corrente - Acordo proposto pela executada somente após a constrição realizada - Mitigação do CPC, art. 833, IV que se justifica no caso concreto - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO