Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação simples e tráfico

Receptação: Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Não houve insurgência nesses pontos. Dosimetria para o crime de receptação: Redução da fração utilizada para agravamento da pena e reconhecimento da confissão. Tráfico - Desclassificação da conduta de tráfico para porte de droga para uso próprio - Possibilidade - Circunstâncias da apreensão que denotam a finalidade de consumo pessoal - Pouca quantidade de substância entorpecente homiziada na residência do réu. Recurso defensivo parcialmente provido