Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - QUESTÕES PRELIMINARES - Nulidade da sentença por vício de fundamentação - Inocorrência - Pretensão de envio de ofício ao Numopede para apuração de advocacia predatória e acesso indevido a banco de dados sigilosos - Desnecessidade, tendo em vista que foi apresentado documento demonstrando a relação jurídica entre as partes, bem como procuração específica - Rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial - MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - Incidência do CDC - Taxa de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado à época da contratação para a aquisição de empréstimo pessoal não consignado (aproximadamente três vezes superior no índice mensal e dez vezes superior no índice anual) - Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por uma vez e meia - Pedido de repetição em dobro - Inadmissibilidade - Repetição de indébito que deve ocorrer na forma simples, porquanto ausentes indícios de má-fé - Possibilidade de execução de eventual saldo devedor do autor nos próprios autos, devido à natureza dúplice da ação revisional de contrato bancário - Danos morais não configurados - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos... (Continua)