Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Alegação de que impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Não demonstração do vício a ser sanado. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Recurso inominado sem impugnação específica dos fundamentos da sentença e sem indicação das razões para sua reforma. Ofensa à dialeticidade, que é Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de que impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Não demonstração do vício a ser sanado. Inconformismo com a solução adotada, não sendo os embargos de declaração destinados à reapreciação do mérito. Recurso inominado sem impugnação específica dos fundamentos da sentença e sem indicação das razões para sua reforma. Ofensa à dialeticidade, que é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo impositivo o seu não conhecimento. Precedentes do TJSP. Legitimidade da parte autora para pleitear a restituição do ISSQN indevidamente cobrado pelo Município de São Paulo, visto ter sido ela quem arcou com o encargo financeiro. Recurso conhecido e não acolhido.